AREsp 1838315 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO TURINI; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Fato Superveniente (agravamento)
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO TURINI
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de coisa julgada em face de fato superveniente (alegado agravamento das moléstias)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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