AREsp 1800229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o objeto recursal já havia sido apreciado em agravo anterior, de modo que admitir o recurso importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a segunda controvérsia não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art.932, III, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA SIVIERO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/exequente: Jorge Manuel Pinheiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Pandemia COVID 19
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Coisa Julgada Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA SIVIERO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Jorge Manuel Pinheiro de Almeida

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os motivos de acórdão anterior constituem coisa julgada (art.504, I, CPC)
  2. 2 manutenção da penhora sobre percentual do faturamento durante a pandemia (art.866, §1º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o objeto recursal já havia sido apreciado em agravo anterior, de modo que admitir o recurso importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a segunda controvérsia não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art.932, III, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.