AREsp 1832355 - DECISAO

AREsp 1832355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, sem indicar especificamente os incisos ou dispositivos violados, caracterizando óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários De Advogado (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários De Advogado (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 afastamento da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, sem indicar especificamente os incisos ou dispositivos violados, caracterizando óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.