EAREsp 480146 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia exigia análise de normas infraconstitucionais (interpretação do título executivo e aplicação de dispositivos do CPC quanto à coisa julgada e embargos de declaração), incidindo o Tema 660/STF e o Tema 181/STF, de modo que não há prequestionamento de matéria constitucional apto a admitir o recurso; ademais, o STJ corretamente concluiu ser admissível, em hipótese excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e verificou ofensa à coisa julgada, afastando a pretensa violação do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO CHAMORRO DE MIRANDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

ROMÁRIO CHAMORRO DE MIRANDA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 eventual violação dos limites da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional (Tema 660/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia exigia análise de normas infraconstitucionais (interpretação do título executivo e aplicação de dispositivos do CPC quanto à coisa julgada e embargos de declaração), incidindo o Tema 660/STF e o Tema 181/STF, de modo que não há prequestionamento de matéria constitucional apto a admitir o recurso; ademais, o STJ corretamente concluiu ser admissível, em hipótese excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e verificou ofensa à coisa julgada, afastando a pretensa violação do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.