REsp 1870043 - DECISAO

REsp 1870043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve seu entendimento consolidado de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença é inadmissível sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; assim, afastou-se a dobra acionária da execução e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Ação Civil Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve seu entendimento consolidado de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença é inadmissível sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; assim, afastou-se a dobra acionária da execução e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.