REsp 1876480 - DECISAO

REsp 1876480 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por violação aos limites do título executivo e à coisa julgada, considerando que a execução deve restringir-se às verbas expressamente reconhecidas na fase de conhecimento; rejeitou-se, ademais, a alegação de ofensa constitucional e entendeu-se inexistente interesse recursal quanto a dividendos e JSCP por ausência de condenação expressa.

Parties
Recorrente: recorrente; Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj), Originário Do Tjsp; Matéria Sobre Cumprimento De Sentença/liquidação De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública
Outcome
Provimento parcial: afastamento da dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária (telefonia Móvel), Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária (telefonia Móvel) Dividendos +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Telefônica

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj), Originário Do Tjsp; Matéria Sobre Cumprimento De Sentença/liquidação De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação da coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 inclusão de verbas não constantes do título executivo em fase de liquidação (art. 509, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por violação aos limites do título executivo e à coisa julgada, considerando que a execução deve restringir-se às verbas expressamente reconhecidas na fase de conhecimento; rejeitou-se, ademais, a alegação de ofensa constitucional e entendeu-se inexistente interesse recursal quanto a dividendos e JSCP por ausência de condenação expressa.

Court Disposition

Provimento parcial: afastamento da dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.