AREsp 1832696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão sob o art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem a necessária especificação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada pela Corte de origem; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros Moratórios, Custas Processuais E Isenção Do INSS
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão sob o art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem a necessária especificação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada pela Corte de origem; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.