REsp 1885191 - DECISAO

REsp 1885191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme jurisprudência consolidada, é vedada a inclusão da chamada 'dobra acionária' (ações de telefonia móvel) na fase de cumprimento/ liquidação de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; constatou também que não houve negativa de prestação jurisdicional e que não é cabível analisar ofensa constitucional no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da chamada dobra acionária (ações de telefonia móvel) em fase de cumprimento/ liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta à coisa julgada e ao art. 509, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme jurisprudência consolidada, é vedada a inclusão da chamada 'dobra acionária' (ações de telefonia móvel) na fase de cumprimento/ liquidação de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; constatou também que não houve negativa de prestação jurisdicional e que não é cabível analisar ofensa constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intime-se.