REsp 1877513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão, em liquidação/cumprimento de sentença, de verba não expressa no título executivo (dobra acionária, dividendos, JSCP)
2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e à adstrição (arts. 502 a 508, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é admissível, em liquidação/cumprimento de sentença, incluir parcelas que não constem expressamente do título executivo judicial (especificamente a dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio), por violação à coisa julgada e ao art. 509, §4º do CPC/2015; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar tais verbas dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
• As custas e os honorários advocatícios serão suportados na proporção da sucumbência recíproca, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação.