AREsp 1681050 - ACORDAO

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A prova dos autos demonstra que o Tribunal local, ao analisar os elementos informativos da demanda, concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada tendo em vista que a ação anterior possuía objetivo diverso; admitir a pretensão do agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MÁRIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconvenção, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconvenção Ação De Cobrança

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Parties

MÁRIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A prova dos autos demonstra que o Tribunal local, ao analisar os elementos informativos da demanda, concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada tendo em vista que a ação anterior possuía objetivo diverso; admitir a pretensão do agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.