REsp 1902434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica ao fundamento de que o art. 6º da Lei 8.878/1994 veda o pagamento de valores anteriores à reintegração, não havendo necessidade de seu enfrentamento.

Parties
Agravante: Walter Marques Rosendo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 6º Da Lei N. 8.878/1994, Parcelas Anteriores À Readmissão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 6º Da Lei N. 8.878/1994 Parcelas Anteriores À Readmissão Reexame Fático Probatório

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Parties

Walter Marques Rosendo e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 inexistência de coisa julgada quanto às parcelas anteriores à readmissão
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei n. 8.878/1994 quanto à vedação de pagamento de valores anteriores à reintegração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica ao fundamento de que o art. 6º da Lei 8.878/1994 veda o pagamento de valores anteriores à reintegração, não havendo necessidade de seu enfrentamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento pela Segunda Turma, por unanimidade.