REsp 1899476 - DECISAO

REsp 1899476 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis (compensação do reajuste frente às Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença), o Tribunal superior deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinou o reexame da Corte de origem sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Valores Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em razão de coisa julgada
  2. 2 necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor do sindicato pela promoção do cumprimento de sentença, distintos dos honorários fixados por ocasião da impugnação
  3. 3 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis (compensação do reajuste frente às Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença), o Tribunal superior deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinou o reexame da Corte de origem sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.