REsp 1520581 - DECISAO

REsp 1520581 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora a fundamentação tivesse reconhecido a isenção do pagamento de custas e taxa judiciárias, essa isenção não constava no dispositivo; em conformidade com o art. 469, I, do CPC/73 e a jurisprudência do STJ, apenas o dispositivo faz coisa julgada, de modo que o acórdão foi reformado para incluir a isenção no dispositivo e produzir efeitos de coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fazer constar no dispositivo a isenção da recorrente quanto à taxa e custas judiciais, produzindo efeitos de coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão No Dispositivo, Custas Judiciais, Isenção De Taxa Judiciária, Prevalência Do Dispositivo Sobre a Fundamentação, Embargos De Declaração
Processo Civil Coisa Julgada Omissão No Dispositivo Custas Judiciais Isenção De Taxa Judiciária Prevalência Do Dispositivo Sobre a Fundamentação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constar no dispositivo da sentença a isenção de custas e taxa judiciária para produzir coisa julgada
  2. 2 prevalência do dispositivo sobre a fundamentação
  3. 3 possibilidade de sanar omissão no decisum quanto à isenção de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora a fundamentação tivesse reconhecido a isenção do pagamento de custas e taxa judiciárias, essa isenção não constava no dispositivo; em conformidade com o art. 469, I, do CPC/73 e a jurisprudência do STJ, apenas o dispositivo faz coisa julgada, de modo que o acórdão foi reformado para incluir a isenção no dispositivo e produzir efeitos de coisa julgada.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fazer constar no dispositivo a isenção da recorrente quanto à taxa e custas judiciais, produzindo efeitos de coisa julgada.

Orders

  • Reformar o acórdão para que a isenção da recorrente em relação à taxa e custas judiciais passe a constar do dispositivo, produzindo os efeitos da coisa julgada.
  • Publique-se.