EAREsp 1792111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e respeitou determinação de coisa julgada constante do título executivo (limitação do reajuste até novembro de 1999); não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo nulidade, e a aplicação do entendimento sobre art. 1º-F/Tema 905 foi observada.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Interveniente: Ministério Público; Demandada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Tabela Do SUS, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Limitação Temporal De Reajuste
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Tabela Do SUS Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Fazenda Pública

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 9,56% da tabela do SUS (out/1999 vs nov/1999)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 marco temporal para incidência dos juros de mora em ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e respeitou determinação de coisa julgada constante do título executivo (limitação do reajuste até novembro de 1999); não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo nulidade, e a aplicação do entendimento sobre art. 1º-F/Tema 905 foi observada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se