AREsp 1776834 - DECISAO

AREsp 1776834 - DECISAO

O acórdão afastou a admissibilidade do recurso especial e manteve a exclusão das agravantes da execução individual porque as autoras ajuizaram ações individuais posteriormente à ação coletiva, essas ações individuais tiveram sentenças julgando improcedentes os pedidos e tais sentenças transitaram em julgado, configurando coisa julgada impeditiva do aproveitamento do título coletivo; o art. 104 do CDC não se aplica à hipótese em que a ação coletiva é anterior às ações individuais; e eventual reexame probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ISMENIA PINHEIRO VEIGA; Agravantes: OUTROS; Impetrante Da Ação Coletiva: Associação Nacional Dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Execução De Título Judicial Coletivo, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Ação Coletiva Vs Ação Individual Execução De Título Judicial Coletivo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ISMENIA PINHEIRO VEIGA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Associação Nacional Dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE

Impetrante Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando existem ações individuais ajuizadas posteriormente e com sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é anterior às ações individuais
  3. 3 Admissibilidade de prova colhida em consulta a sítio eletrônico para demonstrar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a admissibilidade do recurso especial e manteve a exclusão das agravantes da execução individual porque as autoras ajuizaram ações individuais posteriormente à ação coletiva, essas ações individuais tiveram sentenças julgando improcedentes os pedidos e tais sentenças transitaram em julgado, configurando coisa julgada impeditiva do aproveitamento do título coletivo; o art. 104 do CDC não se aplica à hipótese em que a ação coletiva é anterior às ações individuais; e eventual reexame probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários de advogado já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.