REsp 1888527 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, tal parcela somente pode ser executada quando houver condenação expressa na fase de conhecimento, sendo vedada sua inclusão em liquidação por violação da coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: Telefônica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Liquidação De Sentença, Subscrição Acionária
Case Brief
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Parties
Telefônica
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) em cumprimento de sentença
- 2 alegada ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, tal parcela somente pode ser executada quando houver condenação expressa na fase de conhecimento, sendo vedada sua inclusão em liquidação por violação da coisa julgada.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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