REsp 1877395 - DECISAO

REsp 1877395 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte: afastou-se a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, por entender o STJ ser pacífico o impedimento de incluir ações da telefonia móvel em fase de execução quando não houver condenação expressa na ação de conhecimento; demais alegações não foram conhecidas ou providas em razão da vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento das questões apontadas, além de não se reconhecer afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEF NICA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Liquidação De Sentença Complementação Acionária Dobra Acionária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEF NICA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015 (decisão sobre matéria não suscitada)
  3. 3 violação do art. 502 do CPC/2015 (limites do título executivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte: afastou-se a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, por entender o STJ ser pacífico o impedimento de incluir ações da telefonia móvel em fase de execução quando não houver condenação expressa na ação de conhecimento; demais alegações não foram conhecidas ou providas em razão da vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento das questões apontadas, além de não se reconhecer afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.