REsp 1888569 - DECISAO

REsp 1888569 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que tal verba só pode ser executada se houver condenação expressa na fase de conhecimento, por se tratar de restrição imposta pela coisa julgada e pelos limites do título executivo judicial.

Parties
Recorrente: Telefônica; Autores: Litisconsórcio (68 autores); Autor: JOSÉ ARNALDO LOPES; Autor: LENI DA SILVA BITTENCOURT; Autor: LUCIA PEREIRA SOLDA; Autor: MARCELO SANTOS PELEGRINI; Autor: PAULO ANTONIO LOPES; Autor: SANDRA REGINA BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

Telefônica

Recorrente

Litisconsórcio (68 autores)

Autores

JOSÉ ARNALDO LOPES

Autor

LENI DA SILVA BITTENCOURT

Autor

LUCIA PEREIRA SOLDA

Autor

MARCELO SANTOS PELEGRINI

Autor

PAULO ANTONIO LOPES

Autor

SANDRA REGINA BARBOSA COSTA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502 a 509 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que tal verba só pode ser executada se houver condenação expressa na fase de conhecimento, por se tratar de restrição imposta pela coisa julgada e pelos limites do título executivo judicial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.