REsp 1880627 - DECISAO

REsp 1880627 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, tendo o Tribunal assentado que a execução/liquidação deve restringir-se ao que foi expressamente decidido no título executivo judicial e que, nos termos da jurisprudência e dos precedentes vinculantes (Tema 670/Súmula 551), tais parcelas não podem ser incluídas em cumprimento de sentença sem previsão no título ou condenação expressa na fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula/repetitivo
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, tendo o Tribunal assentado que a execução/liquidação deve restringir-se ao que foi expressamente decidido no título executivo judicial e que, nos termos da jurisprudência e dos precedentes vinculantes (Tema 670/Súmula 551), tais parcelas não podem ser incluídas em cumprimento de sentença sem previsão no título ou condenação expressa na fase de conhecimento.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • As custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação.