AREsp 1767230 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo suficiente as questões suscitadas, aplicando corretamente o critério do Valor Patrimonial da Ação relativo ao trimestre que compreendia o mês do aporte (dez/1985-jan/fev/1986, Cz$1,3080), e porque o reconhecimento de irregularidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Wilmar Pereira da Cruz; Emitente: Telebrás S.A.; Sucessora: Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Coisa Julgada Direito Intertemporal Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

Wilmar Pereira da Cruz

Autor

Telebrás S.A.

Emitente

Brasil Telecom S.A.

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 averiguação do critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) em face de balancete trimestral
  3. 3 suscitação de ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo suficiente as questões suscitadas, aplicando corretamente o critério do Valor Patrimonial da Ação relativo ao trimestre que compreendia o mês do aporte (dez/1985-jan/fev/1986, Cz$1,3080), e porque o reconhecimento de irregularidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.