AREsp 1623244 - DECISAO

AREsp 1623244 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidente a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral a ensejar conhecimento do extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em execução por servidor não nomeado no título executivo
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação dos acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidente a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral a ensejar conhecimento do extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.