AREsp 1786709 - DECISAO

AREsp 1786709 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial somente em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, enfrentou as questões relevantes e seus fundamentos não foram especificamente impugnados pelo recorrente; além disso, não houve coisa julgada impeditiva por tratar-se de objetos distintos entre a ação individual (pagamento correspondente a 60 pontos de GDARA) e a ação coletiva (100 pontos), e a aplicação do IPCA-E foi suspensa no período em razão da decisão sobre o RE 870.947, devendo ser utilizada a TR até eventual modulação pelo STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Exequente: ASSINCRA; Substituída: JULIA WEIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Proporcionalidade, Índices De Atualização (ipca E Vs Tr), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Correção Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

ASSINCRA

Exequente

JULIA WEIBER

Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.103 do CDC para afetar coisa julgada material de ação individual
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art.1.022 CPC)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à matéria da proporcionalidade das aposentadorias

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial somente em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, enfrentou as questões relevantes e seus fundamentos não foram especificamente impugnados pelo recorrente; além disso, não houve coisa julgada impeditiva por tratar-se de objetos distintos entre a ação individual (pagamento correspondente a 60 pontos de GDARA) e a ação coletiva (100 pontos), e a aplicação do IPCA-E foi suspensa no período em razão da decisão sobre o RE 870.947, devendo ser utilizada a TR até eventual modulação pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial