AREsp 1444221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas, verificou-se que a causa de pedir da nova ação é distinta da anterior (afastando a tríplice identidade) e aplicou-se a jurisprudência do STJ de que renegociação ou confissão de dívida não obsta a reexame de ilegalidades dos contratos anteriores; ademais, foi reconhecida a limitação dos juros das cédulas de crédito rural em face da omissão do CMN.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Preclusão, Eficácia Preclusiva (art. 474 Cpc/73), Súmula 284/stf, Súmula 286/stj
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Tríplice Identidade Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural Preclusão Eficácia Preclusiva (art. 474 Cpc/73) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 458 e 535 CPC/73)
  2. 2 Existência de coisa julgada e aplicação da teoria da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural diante da omissão do Conselho Monetário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas, verificou-se que a causa de pedir da nova ação é distinta da anterior (afastando a tríplice identidade) e aplicou-se a jurisprudência do STJ de que renegociação ou confissão de dívida não obsta a reexame de ilegalidades dos contratos anteriores; ademais, foi reconhecida a limitação dos juros das cédulas de crédito rural em face da omissão do CMN.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida