AREsp 1778468 - DECISAO

AREsp 1778468 - DECISAO

Concluiu-se por conhecer do agravo e, contudo, por não haver prequestionamento das matérias suscitadas no Recurso Especial e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 211/STJ), o Recurso Especial não foi conhecido; ademais, a decisão de mérito na instância ordinária tratou de legislação local e aplicou o entendimento do RE 561.836 (Tema 5), declarando a inexigibilidade do título executivo nos termos dos arts. 535, §5º, 536, §4º, 786 e 803, I, do CPC/2015, razão pela qual o STJ manteve a inadmissibilidade do recurso e majorou os honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: ALICE GOMES SANTANA e outros; Agravado/recorrido: Fazenda Pública (CBPM indicada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Reestruturação De Carreira Preclusão +4 more

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Parties

ALICE GOMES SANTANA e outros

Agravante/recorrente

Fazenda Pública (CBPM indicada nos autos)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do decidido
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC/2015 quanto à inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se por conhecer do agravo e, contudo, por não haver prequestionamento das matérias suscitadas no Recurso Especial e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 211/STJ), o Recurso Especial não foi conhecido; ademais, a decisão de mérito na instância ordinária tratou de legislação local e aplicou o entendimento do RE 561.836 (Tema 5), declarando a inexigibilidade do título executivo nos termos dos arts. 535, §5º, 536, §4º, 786 e 803, I, do CPC/2015, razão pela qual o STJ manteve a inadmissibilidade do recurso e majorou os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ALICE GOMES SANTANA e outros