AREsp 1691023 - DECISAO

AREsp 1691023 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que houve pronunciamento expresso sobre as causas de pedir pelo voto do Relator (integração do voto vencido ao acórdão nos termos do art. 941, §3º do CPC) e houve anuência tácita dos demais julgadores; o agravante não atacou especificamente fundamento basilar do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e impugnar a conclusão sobre a abrangência do título judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Bosco da Costa; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 810/811, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Remessa Necessária, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Remessa Necessária Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Bosco da Costa

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na decisão de admissibilidade
  2. 2 caráter impeditivo da coisa julgada material e seus limites
  3. 3 necessidade de instrução probatória para julgamento de mérito (art. 1.013, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que houve pronunciamento expresso sobre as causas de pedir pelo voto do Relator (integração do voto vencido ao acórdão nos termos do art. 941, §3º do CPC) e houve anuência tácita dos demais julgadores; o agravante não atacou especificamente fundamento basilar do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e impugnar a conclusão sobre a abrangência do título judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 810/811, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 810/811, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.