REsp 1881296 - ACORDAO

REsp 1881296 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação do alcance do título executivo quanto à compensação do reajuste de 28,86% exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo que manteve os honorários, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Réu / Executada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor (ação Coletiva)

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Réu / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo em execução de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação do alcance do título executivo quanto à compensação do reajuste de 28,86% exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo que manteve os honorários, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.005-2.006)