REsp 1861500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão de revisar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a inclusão da AmazonPrev no polo passivo foi preclusa por não ter sido arguida na fase de cognição; houve ausência de prequestionamento quanto à formação de título executivo em favor de parte do polo ativo; o juiz-destinatário da prova tem discricionariedade para valorar a necessidade de perícia; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão de revisar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a inclusão da AmazonPrev no polo passivo foi preclusa por não ter sido arguida na fase de cognição; houve ausência de prequestionamento quanto à formação de título executivo em favor de parte do polo ativo; o juiz-destinatário da prova tem discricionariedade para valorar a necessidade de perícia; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015