REsp 1908064 - DECISAO

REsp 1908064 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem está fundamentada em matéria constitucional (aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 segundo precedente do STF), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e exigiría juízo sobre matéria constitucional, extrapolando a competência do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Teto Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Teto Previdenciário Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos tetos das EC 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada pela readequação dos tetos na liquidação
  3. 3 Admissibilidade e omissão sob o art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem está fundamentada em matéria constitucional (aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 segundo precedente do STF), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e exigiría juízo sobre matéria constitucional, extrapolando a competência do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.