AREsp 1833200 - DECISAO

AREsp 1833200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e de não ser cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que reestruturações remuneratórias (Leis 8.989/94 e 823/96) limitaram temporalmente o direito, implicando prescrição.

Parties
Agravantes: ANGELO MONTAGNOLLI PARRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Teoria Do Fato Consumado, Conversão Em URV, Execução De Sentença, Reestruturação De Carreira, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Prescrição Teoria Do Fato Consumado Conversão Em URV Execução De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MONTAGNOLLI PARRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de manejo de recurso especial com ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e de não ser cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que reestruturações remuneratórias (Leis 8.989/94 e 823/96) limitaram temporalmente o direito, implicando prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.