AREsp 1846435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA MARTINS D ALESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Da Carreira, Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA AUGUSTA MARTINS D ALESSANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 do CPC; art. 5º, LV, da CF/88)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.