AREsp 1833815 - DECISAO

AREsp 1833815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei indicados pela parte não apresentavam comando normativo específico suficiente para sustentar a tese recursal e a questão não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Litisconsorte Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de obrigação solidária sem definição no título executivo
  2. 2 ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei indicados pela parte não apresentavam comando normativo específico suficiente para sustentar a tese recursal e a questão não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.