AREsp 1771883 - DECISAO

AREsp 1771883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações aos arts. 503 e 505 do NCPC e da pretensa divergência jurisprudencial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO BOA VISTA S.A. (BANCO BOA VISTA); Executados: AUTO POSTO TREZE DE MAIO e outros (AUTO POSTO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculo Judicial/contadoria, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cálculo Judicial/contadoria Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BOA VISTA S.A. (BANCO BOA VISTA)

Exequente

AUTO POSTO TREZE DE MAIO e outros (AUTO POSTO e outros)

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 503 e 505 do NCPC quanto à observância dos efeitos da coisa julgada na homologação de cálculos da Contadoria
  2. 2 alegação de capitalização de juros e cumulação indevida de encargos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações aos arts. 503 e 505 do NCPC e da pretensa divergência jurisprudencial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.