REsp 1927630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo determinou expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de modo que o juízo de execução não pode modificar os critérios de correção monetária e juros quando a matéria foi apreciada e decidida na fase cognitiva, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; ademais, não se puderam fixar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente estabelecida.

Parties
Recorrente: NELSON RIGOTTO DE GOUVÊA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Temporal Da Lei, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Temporal Da Lei Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELSON RIGOTTO DE GOUVÊA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) na fase de execução
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre a alteração dos critérios de atualização monetária constantes do título judicial
  3. 3 Aplicação imediata ou prospectiva da Lei 11.960/2009 a processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo determinou expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de modo que o juízo de execução não pode modificar os critérios de correção monetária e juros quando a matéria foi apreciada e decidida na fase cognitiva, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; ademais, não se puderam fixar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente estabelecida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.