AREsp 1831032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação objetiva das omissões/obscuridades apontadas (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória/identidade de elementos de coisa julgada vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Limite De Reembolso, Honorários Médicos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada

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Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 alegada preclusão em razão de depósitos judiciais sem oposição (art. 223 CPC)
3 existência ou alcance da coisa julgada quanto ao limite de reembolso (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.