AREsp 1821430 - DECISAO

AREsp 1821430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso pelo STJ.

Parties
Agravante: MARILUCI APARECIDA FERREIRA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 284, 282, 356), Base De Cálculo Da Sexta Parte, Gratificação Por Atividade De Magistério (gam)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 284, 282, 356) Base De Cálculo Da Sexta Parte Gratificação Por Atividade De Magistério (gam)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILUCI APARECIDA FERREIRA DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em legislação local
  2. 2 alegada violação dos arts. 503, 505 e 507 do CPC relativos à coisa julgada
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.