AREsp 1837678 - DECISAO

AREsp 1837678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e as pretensões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreciação individual acerca da entrega de 8.620 ações
  2. 2 violação da coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC)
  3. 3 valor probatório do extrato bancário (art. 425 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e as pretensões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se