AREsp 1595708 - DECISAO

AREsp 1595708 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada violação à coisa julgada (questão capaz de alterar o resultado), e não sendo possível o exame do ponto por este juízo especial, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão apontada, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BELL DO BRASIL COM. E IND. LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

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Parties

BELL DO BRASIL COM. E IND. LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 preclusão do direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 início do prazo para impugnação (depósito judicial vs intimação da penhora)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada violação à coisa julgada (questão capaz de alterar o resultado), e não sendo possível o exame do ponto por este juízo especial, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão apontada, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (art. 259, § 6º, do RISTJ).
  • Dar provimento ao recurso especial.