REsp 1874456 - DECISAO

REsp 1874456 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender o STJ que tal verba não pode ser incluída na fase de liquidação/execution sem condenação expressa na fase de conhecimento; demais alegações não foram conhecidas ou não comportaram reforma, em razão da ausência de prequestionamento e do óbice ao reexame de provas pelas Súmulas 7/STJ e 282/356 STF.

Parties
Coautor: OSVALDEMIR PIETRO; Coautora: LUCIANA DA SILVA BRAGA; Coautora: SILVANA DE LOURDES FURLAM DE FREITAS; Ré: TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Complementação Acionária Dobra Acionária Prequestionamento +1 more

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Parties

OSVALDEMIR PIETRO

Coautor

LUCIANA DA SILVA BRAGA

Coautora

SILVANA DE LOURDES FURLAM DE FREITAS

Coautora

TELESP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 decisão sobre capítulos da sentença não impugnados e formação de coisa julgada (arts. 492 e 1.013 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 502 do CPC/2015 quanto aos limites objetivos do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender o STJ que tal verba não pode ser incluída na fase de liquidação/execution sem condenação expressa na fase de conhecimento; demais alegações não foram conhecidas ou não comportaram reforma, em razão da ausência de prequestionamento e do óbice ao reexame de provas pelas Súmulas 7/STJ e 282/356 STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.