AREsp 1840726 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JOANA MARIA DE ARAUJO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
JOANA MARIA DE ARAUJO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
- 3 inexistência de identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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