REsp 1871258 - DECISAO

REsp 1871258 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por violação da coisa julgada quando tal parcela não foi reconhecida expressamente na fase de conhecimento; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio foi reconhecida a ausência de interesse recursal, uma vez que a recorrente não foi condenada a pagá-los no cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido; afastada a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas não expressas no título executivo em fase de cumprimento de sentença (dobra acionária, dividendos, JSCP)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por violação da coisa julgada quando tal parcela não foi reconhecida expressamente na fase de conhecimento; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio foi reconhecida a ausência de interesse recursal, uma vez que a recorrente não foi condenada a pagá-los no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; afastada a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.