AREsp 1742996 - DECISAO

AREsp 1742996 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram claramente a ofensa a dispositivos federais, incorrendo na deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória ou tema constitucional reservado ao STF, o que torna inviável o provimento no âmbito do STJ, sendo adequado negar seguimento ao recurso especial; por fim, não foram majorados honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERLY FREITAS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ROBERLY FREITAS VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC/2015 e dos arts. 509 §2º, 535 e 534 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram claramente a ofensa a dispositivos federais, incorrendo na deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória ou tema constitucional reservado ao STF, o que torna inviável o provimento no âmbito do STJ, sendo adequado negar seguimento ao recurso especial; por fim, não foram majorados honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial