AREsp 1836495 - DECISAO

AREsp 1836495 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; a pretensão consiste em reexaminar o teor do título executivo e a coisa julgada, o que importa em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a controvérsia contém fundamento central de natureza constitucional cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Incorporação De Quintos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeito Temporal De Decisões Constitucionais (tema 733)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Incorporação De Quintos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em razão do RE 638.115 e da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; a pretensão consiste em reexaminar o teor do título executivo e a coisa julgada, o que importa em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a controvérsia contém fundamento central de natureza constitucional cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial