REsp 1883700 - ACORDAO

REsp 1883700 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida quanto ao alcance do título executivo e à compensação do reajuste de 28,86% exigiria novo exame do acervo fático-probatório (cálculos da Contadoria e peculiaridades da liquidação em ação coletiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há óbice à manutenção da decisão impugnada.

Parties
Autor Da Ação Coletiva / Exequente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Ré / Executada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Contadoria Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor Da Ação Coletiva / Exequente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Ré / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 no âmbito da execução
  3. 3 alcance do título executivo em ação coletiva e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida quanto ao alcance do título executivo e à compensação do reajuste de 28,86% exigiria novo exame do acervo fático-probatório (cálculos da Contadoria e peculiaridades da liquidação em ação coletiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há óbice à manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.327-2.329)