REsp 1479666 - DECISAO

REsp 1479666 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante (REsp 1.235.513/AL e Súmula 568/STJ), por entender que admitir, na fase executória, a compensação do reajuste de 28,86% quando tal possibilidade não foi prevista ou alegada no título executivo violaria a coisa julgada, sendo desnecessário o revolvimento fático para aplicar o entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: ASCÂNIO CASADO DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR e outros; Recorrido: UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Repetitivo (resp 1.235.513/al)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo (resp 1.235.513/al)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASCÂNIO CASADO DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR e outros

Recorrente

UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade (ou não) de revolvimento fático
  2. 2 Possibilidade de alegar compensação em embargos à execução quando não prevista no título exequendo
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração do dispositivo do título na fase executória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante (REsp 1.235.513/AL e Súmula 568/STJ), por entender que admitir, na fase executória, a compensação do reajuste de 28,86% quando tal possibilidade não foi prevista ou alegada no título executivo violaria a coisa julgada, sendo desnecessário o revolvimento fático para aplicar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93
  • Reconsiderar a decisão agravada, dando provimento ao Recurso Especial (art. 255, §4º, III, do RISTJ)