EREsp 1678768 - ACORDAO

EREsp 1678768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, não há conflito entre as coisas julgadas: a sentença que fixou os aluguéis estabeleceu expressamente que o pagamento seria devido até a efetiva partilha dos bens, de modo que a posterior sentença de partilha que reconheceu a exclusividade da propriedade não conflita com a decisão anterior que arbitrou o aluguel.

Parties
Agravante: MARIZA PAIM; Agravado: MURILO ALFANO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança De Aluguel, Inventário E Partilha De Bens, União Estável
Processual Civil Coisa Julgada Agravo De Instrumento Ação De Cobrança De Aluguel Inventário E Partilha De Bens União Estável

Case Brief

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Parties

MARIZA PAIM

Agravante

MURILO ALFANO PEDROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito entre sentenças transitadas em julgado (ação de cobrança de aluguéis e ação de inventário/partilha)
  2. 2 efeitos temporais da sentença de partilha (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 cabimento de arbitramento de aluguel antes da partilha definitiva dos bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, não há conflito entre as coisas julgadas: a sentença que fixou os aluguéis estabeleceu expressamente que o pagamento seria devido até a efetiva partilha dos bens, de modo que a posterior sentença de partilha que reconheceu a exclusividade da propriedade não conflita com a decisão anterior que arbitrou o aluguel.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 1.678.768 - RJ