EAREsp 1758693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame da limitação temporal do reajuste (restringi-lo a outubro de 1999) implicaria afrontar a coisa julgada, dado haver expressa delimitação no título executivo (REsp 422.671/RS) fixando o termo final em novembro de 1999; ademais, não cabe alteração do índice ou do limite temporal na via dos embargos à execução sem violar precedentes do STJ e o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Execução Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste da tabela do SUS (outubro/novembro de 1999)
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E/IBGE vs INPC vs TR) na fase executória
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame da limitação temporal do reajuste (restringi-lo a outubro de 1999) implicaria afrontar a coisa julgada, dado haver expressa delimitação no título executivo (REsp 422.671/RS) fixando o termo final em novembro de 1999; ademais, não cabe alteração do índice ou do limite temporal na via dos embargos à execução sem violar precedentes do STJ e o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença e o acórdão que determinaram a execução no período de 18/08/1999 a 30/11/1999 e a adoção do índice de correção monetária conforme o título exequendo