REsp 1753828 - DECISAO

REsp 1753828 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso, porquanto é devida a exclusão da multa imposta e é necessária a prévia liquidação do título exequendo para apuração da titularidade e do quantum debeatur, nos termos da jurisprudência do STJ sobre execução individual de sentença coletiva.

Parties
BANCO DO BRASIL S.A.; IDEC; APADECO; BANESTADO; HSBC; BANCO BAMERINDUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Provimento do recurso para excluir a multa e determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação Prévia, Multas Processuais, Legitimidade Ativa, Alcance Territorial Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

IDEC

APADECO

BANESTADO

HSBC

BANCO BAMERINDUS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título exequendo
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária de débitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso, porquanto é devida a exclusão da multa imposta e é necessária a prévia liquidação do título exequendo para apuração da titularidade e do quantum debeatur, nos termos da jurisprudência do STJ sobre execução individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Provimento do recurso para excluir a multa e determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Excluir a multa imposta (art. 557, §2º, do CPC)
  • Determinar a liquidação prévia do título exequendo