AREsp 1828810 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os pontos do Código Civil não foram prequestionados no acórdão recorrido; o Tribunal local constatou que a agravante foi citada e permaneceu silente, sofrendo os efeitos da revelia e o trânsito em julgado da sentença de despejo; o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento suficiente e não impugnado que mantém a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por essas razões o agravo não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: ELZA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Fiança Locatícia, Nulidade De Negócio Jurídico, Preclusão, Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Fiança Locatícia Nulidade De Negócio Jurídico Preclusão Revelia Prequestionamento +1 more

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Parties

ELZA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de matérias do Código Civil
  2. 2 eficácia da revelia e seus efeitos processuais
  3. 3 possibilidade de ação anulatória para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os pontos do Código Civil não foram prequestionados no acórdão recorrido; o Tribunal local constatou que a agravante foi citada e permaneceu silente, sofrendo os efeitos da revelia e o trânsito em julgado da sentença de despejo; o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento suficiente e não impugnado que mantém a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por essas razões o agravo não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.