AREsp 1850219 - DECISAO

AREsp 1850219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque contém questões constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), demanda reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e padece de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem verificou existência de reestruturação remuneratória e absorção da URV para os policiais militares do Estado de São Paulo.

Parties
Agravantes: HILDEVAN GOMES GARCES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILDEVAN GOMES GARCES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado e suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato e violação da coisa julgada
  3. 3 existência ou não de reestruturação remuneratória dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque contém questões constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), demanda reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e padece de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem verificou existência de reestruturação remuneratória e absorção da URV para os policiais militares do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se