REsp 1927619 - DECISAO

REsp 1927619 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a sentença da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 produz efeitos para todos os poupadores (coisa julgada), autorizando cumprimento individual no foro do domicílio; os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação civil pública; a correção monetária dos débitos judiciais deve obedecer à Lei 6.899/1981 e à jurisprudência aplicada; pedido de sobrestamento foi afastado; e a ausência de prequestionamento de temas de ordem pública impede o conhecimento de certos pontos no recurso especial.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Foro Competente, Liquidação, Honorários Advocatícios, Prescrição, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Planos Econômicos Direito Bancário Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à Lei 6.899/1981 sobre critérios de atualização monetária
  2. 2 incidência de juros de mora desde a citação na ação civil pública
  3. 3 correção monetária dos débitos judiciais versus índices da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a sentença da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 produz efeitos para todos os poupadores (coisa julgada), autorizando cumprimento individual no foro do domicílio; os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação civil pública; a correção monetária dos débitos judiciais deve obedecer à Lei 6.899/1981 e à jurisprudência aplicada; pedido de sobrestamento foi afastado; e a ausência de prequestionamento de temas de ordem pública impede o conhecimento de certos pontos no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Intimem-se